Advocacia — OAB/SP 238.422
Direito das famílias e proteção de direitos
Orientação jurídica em questões de família, infância, pessoa idosa, educação e defesa das mulheres.
Cada história tem seu contexto. O trabalho começa por entender o seu — para então apontar, com clareza e sem promessas, os caminhos que a lei oferece.
Atendimento presencial na região de Botucatu/SP e por videoconferência para todo o Brasil.
Sobre
Questões de família, infância, envelhecimento, escola e violência doméstica raramente chegam ao Direito como problemas puramente técnicos. Elas chegam junto com preocupação, cansaço e dúvidas sobre o que é possível fazer.
O trabalho deste escritório parte disso: escutar o caso concreto, explicar em linguagem acessível o que a legislação prevê, apresentar as alternativas — judiciais e extrajudiciais — e conduzir a atuação com informação clara em cada etapa.
A fundamentação de cada peça é construída a partir de legislação vigente, jurisprudência dos tribunais competentes e, quando pertinente à matéria, tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Áreas de atuação
A guarda de um neto por uma avó idosa, a vaga escolar de uma criança com deficiência, a partilha com herdeiro incapaz, a separação em contexto de violência doméstica — casos assim exigem olhar simultâneo para mais de uma área.
Reorganização de vínculos familiares e transmissão de patrimônio, pela via consensual sempre que possível.
Atuação orientada pela doutrina da proteção integral, com prioridade ao melhor interesse da criança.
Proteção de direitos, autonomia e patrimônio na terceira idade, inclusive em contexto familiar.
Garantia do direito à educação, com atenção especial à inclusão e aos transtornos de aprendizagem.
Assistência jurídica em situações de violência doméstica e familiar e na defesa de direitos das mulheres.
Análise prévia de situações jurídicas, com levantamento de legislação e jurisprudência aplicável.
Publicações
Acompanhamento das alterações legislativas que afetam famílias, crianças, pessoas idosas, estudantes e mulheres. Cada texto indica a norma, a data e o link para a fonte oficial.
Textos de caráter informativo, elaborados a partir do texto oficial das normas publicado no portal da Presidência da República. Não substituem a análise individualizada de cada caso.
Orientações jurídicas
Conteúdo informativo, com base em textos legais conferidos em fontes oficiais. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado.
A Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. Seu art. 1º estabelece:
O programa previsto na lei abrange identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio educacional e terapêutico. Quando a rede de ensino ou o município deixa de assegurar esse acompanhamento, cabe avaliar as medidas administrativas e judiciais aplicáveis ao caso.
Conteúdo informativo. Cada situação depende da rede de ensino, do laudo apresentado e do contexto local.
Sim. A Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018, acrescentou o art. 4º-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996):
Na prática, isso significa que o afastamento da escola por motivo de saúde não pode implicar interrupção do direito à educação básica. A forma de prestação do atendimento depende de regulamentação da esfera federativa competente.
Conteúdo informativo. A análise depende da duração do afastamento, da rede de ensino e da documentação médica.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata a educação como direito, nos termos do seu art. 27:
O parágrafo único do mesmo artigo atribui ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade o dever de assegurar educação de qualidade, protegendo a pessoa com deficiência contra violência, negligência e discriminação.
Conteúdo informativo. Recusa de matrícula, cobrança de taxa adicional ou ausência de apoio especializado devem ser avaliadas caso a caso.
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da CEDAW e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Entre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (art. 22), a lei prevê, conforme o caso: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação e de contato; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; prestação de alimentos provisionais ou provisórios; comparecimento a programa de recuperação e acompanhamento psicossocial; e monitoração eletrônica.
Entre as medidas de proteção à ofendida (art. 23), constam: encaminhamento a programa de proteção; recondução ao domicílio após o afastamento do agressor; afastamento do lar com preservação de direitos; separação de corpos; matrícula de dependentes em instituição de ensino próxima; e concessão de auxílio-aluguel.
Conteúdo informativo, com base no texto da Lei nº 11.340/2006 (planalto.gov.br). Situações de violência exigem avaliação imediata e individualizada — em emergência, acione a Polícia Militar (190) ou a Central de Atendimento à Mulher (180).
A Lei nº 10.741/2003 — cuja denominação passou a ser "Estatuto da Pessoa Idosa" por força da Lei nº 14.423/2022 — estabelece, em seu art. 2º, que a pessoa idosa "goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei".
A prioridade absoluta prevista no estatuto tem reflexos concretos: tramitação prioritária de processos, dever alimentar dos familiares e responsabilização por abandono ou violência patrimonial.
Conteúdo informativo. Suspeitas de violência ou apropriação de bens de pessoa idosa devem ser analisadas com urgência.
As relações de família e a transmissão de patrimônio são disciplinadas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Muitas dessas questões admitem solução consensual — inclusive por via extrajudicial, quando presentes os requisitos legais —, o que costuma reduzir tempo, custo e desgaste entre as partes.
Vale procurar orientação antes de assinar acordos, partilhar bens ou formalizar a separação de fato: decisões tomadas nesse momento produzem efeitos duradouros sobre patrimônio, alimentos e convivência com os filhos.
Quando há filhos menores, pessoa idosa ou herdeiro incapaz envolvido, a análise passa também pelo ECA (Lei nº 8.069/1990) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
Conteúdo informativo de caráter geral. A via adequada — judicial ou extrajudicial — depende dos requisitos legais aplicáveis ao caso.
Como funciona
Um percurso simples, para que você saiba o que esperar antes mesmo de escrever.
Você descreve a situação em linhas gerais por WhatsApp, e-mail ou pelo formulário. Nenhum documento sensível precisa ser enviado nesse primeiro momento.
Em reunião presencial ou por videoconferência, o caso é examinado em detalhe. É nesse momento que se identifica a área envolvida, os prazos aplicáveis e a documentação necessária.
Apresentação das alternativas — acordo, via extrajudicial ou ação judicial — com os fundamentos legais de cada uma. A decisão sobre como prosseguir é sempre sua.
Contato
Descreva a situação em linhas gerais. Evite enviar dados sensíveis ou documentos neste primeiro contato — eles serão solicitados por canal adequado, se necessário.
